Tenho uma empresa, vou tomar multa se não tiver o Projeto de Incêndio – AVCB?

Tenho uma empresa, vou tomar multa se não tiver o Projeto de Incêndio – AVCB?

O Projeto de Incêndio (AVCB) é um dos vários alvarás e licenças importantíssimas que um empresário deve retirar ao abrir um negócio.

É difícil encontrar um empreendedor que começou seu comércio sabendo de toda a burocracia que envolve sua abertura.

Nesse artigo vou te contar o que é Projeto de Incêndio e o Auto de Vistoria do Corpo do Bombeiros (AVCB) e como você faz para se regularizar e evitar multas, ou no pior dos casos, a interdição do seu negócio.

 

O QUE É O AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB é um documento obrigatório para toda edificação de uso coletivo.

Ou seja, toda edificação que abrigue um grande fluxo de pessoas deve retirar o AVCB.

Ele é emitido pelo Corpo de Bombeiros, certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía uma série de medidas técnicas e estruturais capazes de prover a segurança dos ocupantes daquele imóvel.

 

QUEM É OBRIGADO A POSSUIR O AVCB?

  • Prédios comerciais
  • Prédios residênciais
  • Lojas
  • Comércios
  • Indústrias
  • Locais de prestação de serviços

 

Lembrando que, se seu comércio tem menos de 200 metros quadrados ele poderá ser dispensado do AVCB.

Exemplo: 6 metros de frente e 20 metros de fundos.

Mas isso não isenta o proprietário das medidas de segurança.

Então, procure um engenheiro civil para te orientar.

 

QUEM É ISENTO DO AVCB?

Residências unifamiliares (que só moram uma família) estão isentas.

Então, se você não mora em prédio, não tem um comércio, sua empresa é 100% virtual, não faz festas abertas e não tem um espaço destinado ao uso coletivo, pode ficar tranquilo, você está isento.

 

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PUNIÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIR A LEI

  • Advertência Escrita
  • Multa
  • Interdição

 

A advertência escrita será aplicada na primeira vistoria, constatado o descumprimento desta lei ou de norma técnica regulamentar.

Sessenta dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa de até R$ 3.000,00 (três mil reais), valores que serão corrigidos monetariamente de acordo com índice oficial.

E se, ainda após a multa, persistir a conduta, a multa pode chegar à até R$ 8.000,00.

Preço salgado, né?

A pena de interdição será aplicada quando houver risco iminente de incêndio ou pânico.

 

QUEM FAZ A FISCALIZAÇÃO DO AVCB?

O próprio Corpo de Bombeiros de Minas Gerais é quem faz a fiscalização do AVCB.

 

COMO OBTER O AVCB?

Para obter o AVCB, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).

O PSCIP deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Após a aprovação do Projeto pelo Corpo de Bombeiros, ele deve ser totalmente executado no imóvel.

A execução normalmente é feita com o engenheiro civil ou empresa especializada.

Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação.

Sendo verificada a conformidade entre Projeto e execução, o AVCB será emitido.

É importante se atentar para a execução, na qual, deve ser construída exatamente como o Projeto.

 

O QUE É O PROJETO DE INCÊNDIO?

O Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, popularmente chamado de Projeto de Incêndio, é um estudo da edificação, feito pelo engenheiro civil, afim de prover medidas de segurança contra incêndios e situações de pânico que possam ocorrer no imóvel.

Este projeto é representado por meio de cálculos, plantas-baixa, especificações técnicas e demais documentos.

O Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico deve sempre ser elaborado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU e obedecendo as normas contidas nas Circulares, Decretos, Instruções Técnicas, Leis, Portarias e ABNTs.

A reportagem abaixo conta um pouco mais sobre o que é e como conseguir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e como manter sua edificação segura.

 

ENTENDENDO A LEI 14.130

A Lei que fala sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais é a 14.130 de 19/12/2001.

De acordo com essa Lei, em Minas Gerais, lojas, prédios residenciais, comerciais e indústrias devem prover medidas de segurança para todos os ocupantes.

Portanto, comércios que não têm o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - MG estão irregulares!

Essa irregularidade acarreta em advertência, multa e interdição, como falado anteriormente.

É o mesmo caso para prédios e indústrias.

Considerando que nesses ambientes há um grande fluxo de pessoas, se ocorrer alguma situação que gere pânico (como um incêndio), todos devem ter a possibilidade de sair com segurança destes locais.

Vamos dar um exemplo prático:

O 2º andar de um prédio comercial começa a pegar fogo.

O extintor tem a função de extinguir o fogo inicial.

Mas se o extintor não for suficiente, todos os ocupantes desse prédio devem ser avisados o mais breve possível!

Por isso existe um alarme de incêndio.

Depois de soar o alarme de incêndio, o pânico se instaura.

Nessa hora as placas de sinalização têm uma função primordial de conduzir todos pela rota mais segura para fora da edificação.

Toda essa rota tem de estar iluminada (luminárias de emergência) e mesmo se acabar a luz, as baterias garantem um tempo mínimo até as luminárias se apagarem.

Os bombeiros serão chamados e se encarregarão de cessar o fogo.

Para isso, mangueira dos hidrantes, instalados no prédio, devem alcançar todos os cantos possíveis da edificação.

Viu como cada item trabalha integrado para garantirem a segurança de todos?

 

ESTATÍSTICAS DE INCÊNDIOS NO BRASIL

Desde 2012, o Instituto Sprinkler Brasil - ISB, monitora diariamente as notícias sobre os chamados “incêndios estruturais” no Brasil.

É o caso de instalações industriais e comerciais, depósitos, bibliotecas, escolas, hospitais e hotéis, entre outros.

Em 2015, foram contabilizadas 1349 ocorrências de incêndio, uma média de 112 incêndios por mês.

Dentre as diferentes categorias de estruturas, a que registrou o maior número de ocorrências foi a de estabelecimentos comerciais (lojas, shopping centers e supermercados), com 373 registros, seguida pela de indústrias, com 225 reportes.

O ISB acredita que muitos desses incêndios poderiam ser evitados caso houvesse um sistema eficaz de segurança contra incêndio.

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Número de incêndios estruturais (exceto residenciais) noticiados na Internet em 2015 – por Estado 

 

CONCLUSÃO

O Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) é uma série de medidas (elaboradas por um engenheiros civil) que visam a segurança e que devem ser executadas em todas as edificações de uso coletivo (lojas, prédios, indústras, etc).

Após o PSCIP elaborado, aprovado e executado, é emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Esse documento comprova que você cumpre a lei e está apto para atender seus clientes com total segurança.

O não cumprimento à lei acarreta em multas de até R$ 8.000,00 e a interdição do local.

Portanto, se tem uma edificação de uso coletivo e ainda não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, procure o quanto antes um engenheiro civil para te orientar.